Lista de Assinantes do Abaixo-Assinado Não ao pagamento de R$ 500 para infectados com covid-19

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Nós subscrevemos o Abaixo-Assinado: Não ao pagamento de R$ 500 para infectados com covid-19, para ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA

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1	ALEXANDRO GOES DE SANTANA
2	Maria Dobis
3	Jé Sant'Ana
4	Fábio Cardoso

Assinaram o abaixo-assinado
4 Pessoas

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".

ALEXANDRO GOES DE SANTANA

Maria Dobis

Jé Sant'Ana

Fábio Cardoso