Lista de Assinantes do Abaixo-Assinado MSSE – Movimento “Socorro ao Setor de Eventos”

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Nós subscrevemos o Abaixo-Assinado: MSSE – Movimento “Socorro ao Setor de Eventos”, para Governo Federal, Ministério do Turismo, Secretaria especial da cultura, Governos Estaduais e Prefeituras Municipais

Mónica Dias

Germano Brandes

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".