Lista de Assinantes do Abaixo-Assinado Devolução 1m e 50 cm da Avenida Padre Cacique

Lista dos assinantes do Abaixo-Assinado.

Nós subscrevemos o Abaixo-Assinado: Devolução 1m e 50 cm da Avenida Padre Cacique , para PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Fabiano

Carlos Mauricio Brambilla

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".