Lista de Assinantes do Abaixo-Assinado Contra a Extinção de Órgãos de Combate à Tortura Carcerária

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Nós subscrevemos o Abaixo-Assinado: Contra a Extinção de Órgãos de Combate à Tortura Carcerária, para Ao Ministério Público

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1	Mónica Dias
2	Sonia maria soares
3	Clovis
4	Cláudia Lima Coutinho " "
5	Francisco Quintiliano de Oliveira "Sou contra."
6	Germano Brandes

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".

Mónica Dias

Sonia maria soares

Clovis

Cláudia Lima Coutinho

Francisco Quintiliano de Oliveira

Germano Brandes