Lista de Assinantes do Abaixo-Assinado TCC OPCIONAL NA GRADUAÇÃO

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Nós subscrevemos o Abaixo-Assinado: TCC OPCIONAL NA GRADUAÇÃO, para MEC, STF, CÂMARA DOS VEREADORES, CONGRESSO NACIONAL.

Daniel Pessoa de Melo

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".