Lista de Assinantes do Abaixo-Assinado SEGURANÇA PÚBLICA

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Nós subscrevemos o Abaixo-Assinado: SEGURANÇA PÚBLICA, para GOVERNADOR, DEPUTADOS, PREFEITO, VEREADORES E MINISTÉRIO PÚBLICO

Michelle Poitena de Lemos

Mik Karolline Lemos

Patricia Marcatto Benetton

"Solicitamos a esfera Estadual condições adequadas para a polícia militar do município de Itanhaém poder atuar de forma mais ostensiva no combate ao crime."

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".