Lista de Assinantes do Abaixo-Assinado Responsabilizar o irresponsável

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Nós subscrevemos o Abaixo-Assinado: Responsabilizar o irresponsável, para Ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Assembléia Legislativa do RJ e TRIBUNAL DE CONTAS do ESTADO

Irany Miranda

Natália Xavier

Cris Fonseca

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3 Pessoas

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".