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Lista dos assinantes Lista dos assinantes do Abaixo-Assinado.
Nós subscrevemos o Abaixo-Assinado: Contra aprovação da PEC 241/2016, para Funcionários Públicos e população em geral

#
1

Tatiana
2

Alexandre Silva
3

Regina Célia de Jesus Uchôa
4

Françoise Recco

5

GEORGETE MOREIRA AZEVEDO
6

João Oliveira
7

Lu Angel Sousa
8

THALISSON G. M. ALVES
9

Giselíssima Grix

Assinaram o abaixo-assinado
9 Pessoas

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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