Lista de Assinantes do Abaixo-Assinado CONTRA A RESOLUÇÃO 709 DO CONTRAN QUE PREVÊ A EXPOSIÇÃO DO NOME DOS AGENTES DE TRÂNSITO PELA INTERNET

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Nós subscrevemos o Abaixo-Assinado: CONTRA A RESOLUÇÃO 709 DO CONTRAN QUE PREVÊ A EXPOSIÇÃO DO NOME DOS AGENTES DE TRÂNSITO PELA INTERNET , para A Todos os Agentes de Trânsito do Brasil e ao Cidadão em Geral

1821

Ananda Rabelo

1822

emilly

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".