Representação contra os Correios na União Postal Universal - UPU, órgão da ONU

Há tempos a ECT (Empresa de Correios e Telégrafos), uma empresa pública brasileira, vem desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito a indenização no caso extravio de objetos com origem em outros países. Se valendo das normas da União Postal Universal - UPU, órgão da ONU, que recomendam que as indenizações, caso apuradas, sejam realizadas aos remetentes, se esquiva da responsabilidade de ressarcir seus clientes brasileiros duplamente lesados. Seja pela barreira da língua, seja pela ausência de sede no Brasil, acreditar que tais empresas estrangeiras se disponham a intervir junto à ECT para pleitear tais indenizações é descabido. Pior, em todos os casos há uma código de rastreio que confirma que as mercadorias foram postadas e recebidas no Brasil, muitas delas, tributadas e tendo seu valor pago pelo destinatário.

Com uma estrutura logística para atender todo o território nacional é natural que extravios acontecessem e para isso há a previsão de indenizações predefinidas pela própria ECT. O que temos visto nos últimos tempos, no entanto, é o aumento de reclamações públicas, em especial, de encomendas vindas do exterior, com flagrantes de funcionários da empresa estatal violando objetos, o que tem sindo amplamente veiculado na mídia e internet. Utilizar as normas da UPU como justificativa para dificultar a indenização tem sido a saída adotada pelos Correios, enquanto seus clientes brasileiros são prejudicados.

A presente petição tem por objetivo: 1) alertar a UPU na figura do seu Presidente, Sr. Bishar Abdirahman Hussein, sobre a falta de medidas da ECT para coibir a atuação fraudulenta de seus funcionários; 2) O uso das normas de tal entidade para se esquivar das indenizações devidas e; 3) propor a atualização da Lei Postal vigente de 1978 (LEI 6.538) que, conforme palavras da própria UPU "não definem claramente os serviços postais internacionais", para que as indenizações sejam realizadas a quem de direito, ou seja, o consumidor que paga por suas encomendas e é roubado em plena luz do dia por maus funcionários públicos.

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