Anteprojeto para socorrer comerciantes e prestadores de serviços na pandemia da Covid-19

Anteprojeto de Lei para socorrer comerciantes e prestadores de serviços na pandemia da Covid-19

(Anteprojeto) Lei n.° ________ de __________________ de 2021.


Suspende a cobrança
de multas e juros
dos tributos municipais,
bem como a taxa de licença
paga pelos comerciantes e
prestadores de serviço,
e dá outras providências


Art.1º. Ficam suspensas a cobrança de multas e juros do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS) fixo;

Art. 2º. Fica cancelada a cobrança da taxa de licença de funcionamento e ocupação de solo paga pelos comerciantes e prestadores de serviço que neste momento de pandemia da Covid-19 estão impedidos de atender em seus estabelecimentos de trabalho;

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e é válida até o final do ano de 2021.


Justificativa


Diante do agravamento da crise sanitária provocada pela pandemia da Covid-19, que dura quase um ano e dificulta a vida de muita gente, sobretudo, a parcela da população que mais precisa, em Suzano não vimos qualquer ação por parte do poder público local para prorrogar ou suspender a cobrança de multas e juros de tributos municipais, bem como outras taxas, a exemplo do que fez outros municípios de nossa região.

A primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) venceu no dia 15 de março, num momento em que vivenciamos o endurecimento da Fase Vermelha do Plano São Paulo que obrigou o comércio, já castigado pelas medidas de isolamento social do ano passado, a fechar as portas mais uma vez.

Em meio a essa crise sanitária que impede muitos cidadãos e cidadãs de levar o pão para dentro de casa, não vimos qualquer ação por parte do poder público local para prorrogar o vencimento de nosso IPTU, bem como suspender a incidência de multas e juros, entre outros.

Da mesma forma, com base no que ocorreu em 2020, certamente também não haverá qualquer ação por parte do poder público quanto ao pagamento da taxa de licença de funcionamento e ocupação de solo - paga anualmente pelos comerciantes e prestadores de serviços – que neste momento estão impedidos de abrir seus estabelecimentos.

Há cerca de um ano essa pandemia obrigou o comércio a fechar as portas, forçou o trabalho home office e o ensino remoto. Com isso, e fez o desemprego aumentar, a renda do trabalhador cair e acirrou as desigualdades.

Mesmo assim o orçamento de Suzano aumento R$ 60 milhões de 2020 para 2021.


Pelos motivos aqui expostos, apelamos a nossas autoridades pela aprovação deste anteprojeto.


Suzano, 13 de março de 2021

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