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LEI DE INICIATIVA POPULAR PARA REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES, ASSESSORES , PREFEITO(A) E VICE PREFEITO(A) E SECRETÁRIOS (AS) MUNICIPAIS)

Para: À CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO

VAMOS JUNTOS COLOMBO!

É a hora de mostrar que quem detém o poder é o povo, e que os políticos devem representar nossa vontade! ONTEM ÉRAMOS MEIA-DÚZIA DE GATOS PINGADOS, AMANHÃ SEREMOS MILHARES!

Passaremos a recolher assinaturas em apoio do nosso manifesto!
Nas próximas semanas, estaremos distribuindo as folhas de assinaturas nas localidades da zona rural, nas igrejas, nas associações de bairro, comércios, terminais de ônibus e nas ruas de Colombo e em modo online, em todas as redes sociais

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR.

DESAFIO:

Redução dos subsídios de Vereadores, Prefeito(a) e Vice e do secretários (as) Municipal.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Colombo - PR.

Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Colombo - PR, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente Projeto de Lei de Iniciativa Popular, conforme texto anexo, que reduz os salários auferidos pelos Vereadores, Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais.
Em Sessão Ordinária , previamente marcada neste ano de 2020, por esta Casa Legislativa do Município de Colombo - que valerá a partir de 2021 - os vereadores passarão a 50% dos atuais subsídios não podendo ser superior à R$ 6.075,66 ( Seis mil e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos)

Tanto em Colombo, como em vários municípios têm sido correntes movimentos populares para apresentação de projeto de lei, na Câmara Municipal, assinado por 5% (ou mais) dos eleitores, para fixar o valor do subsídio mensal do vereador, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais.

PRECISAREMOS MAIS QUE 5% DE ASSINATURAS DO ELEITORADO DE COLOMBO.

Aqui em nossa cidade, o movimento “AGORA É A VEZ DO POVO” colher assinaturas para equiparar e reduzir os salários dos vereadores, assessores, prefeito do vice e de seu secretariado, além de exigir mais transparência nos gastos públicos e concurso público para PROCURADOR e OUVIDOR do município, entre outras medidas.

es sociais.

QUANTO MAIS ASSINATURAS, MAIS PRESSÃO! ASSINE ONLINE E APOIE O QUE EXIGIMOS!
PARA FACILITAR O TRABALHO DOS NOSSOS “NOBRES VEREADORES”, ELABORAMOS O PROJETO, O QUAL JÁ ESTÁ PRONTINHO PARA SER VOTADO, SÓ ESPERANDO QUE NOSSOS REPRESENTANTES O APRECIEM E VOTEM O MAIS BREVE POSSÍVEL.

Os assinantes desta petição pública concordam com o seguinte projeto de lei:
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E ASSESSORES , PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAL DE COLOMBO - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Colombo - PR através de seus vereadores, em acordo com o Projeto de Leis de Iniciativa Popular , com o abaixo assinado em anexo , aprova o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º: O teto para o subsídio mensal dos Vereadores para as próximas legislaturas fica estabelecido R$ 6.075,66 (Cinco mil e setenta e cinco reais sessenta e seis reais ) . E dos assessores de R$ 1.869.15 ( Um mil oitocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos)

§ 1º: O subsídio mensal do Presidente da Câmara será rigorosamente igual ao dos outros vereadores, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória que diferencie dos demais.

§ 2°: O subsídio dos assessores parlamentares ( cargo em comissão ) não poderá ultrapassar 15% do valor do cargo de assessor parlamentar concursado, que já prestam serviço e essa casa parlamentar.

§ 3º: A ausência do vereador às sessões ordinárias, sem justificativa Médica ( doenças ) e em casos especiais , justificativa plausível ( Como falecimento de um ente querido ) com apresentação de certidão de óbito, e em declaração por escrito ao Presidente da Câmara municipal, , implicará o desconto da quantia equivalente a 15% por ausência, no pagamento do próximo subsídio.

§ 4° : Em viagens a serviço do legislativo municipal, ou representação do município, o vereador(es) representante, terá sua falta justificada, perante o presidente, informando a ausência do vereador(es) na sessão ordinária do dia da presente reunião.

§ 5°: Agendas externas de vereadores, a serviço pessoal, ou viagens de cursos e conferências, só serão justificadas se o vereador não usar recursos públicos, para seu deslocamento , estadias e alimentação.

§ 6°: Despesas de viagens, só poderão ser indenizatórias, se o vereador estiver a serviço do legislativo municipal, ou representando o executivo e ou o legislativo , em eventos oficiais no território nacional.

§ 7°: As verbas indenizatórias de viagens, não poderá ultrapassar 5 % do subsídio do parlamentar por dia.

§ 8°: Os assessores parlamentares não terão direitos as verbas indenizatórias de viagens, estadias e alimentação.


Art. 2º: O teto para o subsídio mensal do Prefeito(a) Municipal, para as próximas investiduras, fica estabelecido em R$ 12.151,32 ( Doze mil cento e cinquenta e um mil reais e trinta e dois centavos).

§ 1°: Ao Prefeito(a) Municipal se aplicará as seguintes regras para as verbas indenizatórias

Em viagens para representação do município, em congressos, reuniões e eventos organizados , pelo Governo estado do Paraná e ou pelo Governo Federal, somente no território nacional.
Em convites, especiais por Prefeituras do Brasil, previamente informado ao Legislativo Municipal.
Em viagens para visitas ao Congresso Nacional, previamente informada ao Legislativo Municipal, através de agenda e para quais fins da viagem.

§ 2°: A verba indenizatória do Prefeito(a) não poderá ultrapassar 5% do teto do seu subsídio por dia..

Art. 3º: O teto para o subsídio mensal do(a) Vice-Prefeito(a) Municipal para as próximas investiduras fica estabelecido em R$ 9.133,49 ( Nove mil cento e treze reais e quarenta e nove centavos).

§ 1°: Ao Vice Prefeito(a) se aplicará as regras do Prefeito.

§ 2°: A verba indenizatória do Vice Prefeito(a) não poderá ultrapassar 5% do seu subsídio por dia..

Art. 4º: O teto para o subsídio mensal dos Secretários(as) Municipal para as próximas investiduras fica estabelecido em R$ 8.505,92.( Oito mil quinhentos e cinco reais e noventa e dois centavos)

§ 1°: As verbas indenizatórias , seguem as regras do Prefeito e Vice Prefeito.

§ 2°: As verbas indenizatórias dos Secretários(as) municipais, não poderão ultrapassar o valor de 5% do seu subsídio por dia.

§3°: Cabe ao Executivo re definir, os salário dos demais cargos em comissão, alinhando os valores , com cargos e funções dos servidores concursados das áreas em que forem lotados os cargos em comissão. Não podendo ultrapassar 15% dos valores dos cargos de servidores concursados.

Art. 5º: Fica determinado que o Presidente da Câmara dos Vereadores somente poderá levar toda e qualquer nova proposta de aumento de quaisquer dos itens que compreendem o subsídio mensal dos membros desta casa ou dos cargos de Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais, mediante a consulta e aprovação prévia do referido projeto, por parte da população do Município de Colombo..

§ §1º: A consulta popular se realizará mediante plebiscito, organizado pela Câmara de Vereadores e contemplará a população de Colombo, em dia, hora e locais amplamente divulgados pelos principais veículos de comunicação do município, , sites de notícias, blogs jornais e nas redes sociais de uma forma ampla, que possa abranger pelo menos 50% da população.

§ 2º: A equipe responsável pela aplicação, controle e contagem dos votos coletados no plebiscito deverá ser composta por membros dos Conselhos Municipais de Colombo, indicados mediante sorteio público, sob a supervisão de representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Militar e Civil do Estado do Paraná.

§ 3º: Fica a cargo da Câmara de Vereadores garantir a segurança e a idoneidade do processo de consulta popular, devendo esta buscar apoio junto a órgãos e instituições públicas como Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Militar e Civil do Estado do Paraná.

Art. 6º: O aumento nos subsídios dos cargos ocupados e citados nesse Projeto, acompanhará o reajuste do salário mínimo nacional, concedido a cada ano da legislatura.

Art. 7º: Os recursos proveniente das sobras da redução no pagamento dos subsídios dos Vereadores(as), Prefeito(a), Vice Prefeito(a) e dos Secretários(as), por força desta lei, será destinado a prefeitura para ser aplicado nas áreas da Saúde, Educação, Esporte e lazer.

Art. 8º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. •.

Art. 9º: São revogadas todas as disposições em contrário.


JUSTIFICATIVA.

Só com a redução salarial dos vereadores , teremos uma economia de aproximadamente R$ 10.500.000,00, ( Dez milhões e quinhentos mil reais) em uma única legislatura,considerando prefeito, vice-prefeito e secretários, pode gerar uma economia ainda maior anual para o município , e trazer melhorias em infraestrutura e atendimento nas áreas de saúde, educação , esporte e lazer.

O presente projeto de lei, que ora é apresentado nesta Casa Legislativa, visa à redução, para as próximas legislaturas, do subsídio dos Vereadores, Assessores ,Prefeito, Vice Prefeito e secretários municipais do Município de Colombo - PR. O valor deverá ser corrigido após cada ano de acordo com a política nacional do salário mínimo.

O objetivo de tal medida é repelir e/ou moralizar a função de ocupantes de cargos eletivos citados, não recaindo os representantes na “busca de dinheiro fácil”. E sim, que os cargos sejam ocupados por cidadãos que desejam realmente contribuir com a melhoria e a mudança para melhora do município de Colombo - PR.
Assim agindo, a face política do agente público ocupante dos cargos citados, torna-se transparente, coesa e condizente com a postura apregoada pela cidadania plena, pela respeitabilidade, pela ética, pelo respeito ao interesse público e ao desenvolvimento local.

O subsídio conferido aos agentes políticos citados deve ser uma verdadeira ajuda de custo em relação às despesas que possuem em razão da função, como o deslocamento até o local de trabalho ou outros pequenos gastos inerentes ao mandato. Deixando de ser um projeto de assistencialismo, muitas das vezes usados, por agentes políticos para se manterem no poder.

Serve de inspiração a este Cidadão, o exemplo de vários municípios brasileiros que já sentiram que necessário se faz trabalhar em prol de um município e seus cidadãos como forma de garantir o desenvolvimento e as condições dignas de vida, reduzindo e até mesmo abdicando de seus salários.

O princípio da economicidade nos leva a acreditar que não há motivo algum para que os vereadores recebam uma remuneração altíssima e absurdamente desproporcional em um município onde considerável parte da população vive com tão pouco.

O presente Projeto de Lei trará uma economia anual aos cofres do município a cada ano da legislatura e ao final desta. Com esta quantia, o município poderá focar em políticas públicas essenciais à comunidade e investir nas áreas que necessitam de verdade desse dinheiro, que são elas na Saúde, Educação, Segurança, Esporte e Lazer.

Tenho a convicção que este Projeto representa o desejo da sociedade Colombense que diante de um momento de crise econômica e tanta insatisfação pessoal pelo qual passa o Município de Colombo, desejam que a Casa Legislativa que os representam, na aprovação desse Projeto.


Qual a sua opinião?

O atual abaixo-assinado encontra-se alojado no site Petição Popular que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Brasileiros apoiarem as causas em que acreditam e criarem abaixo-assinados online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor do Abaixo-Assinado poderá fazê-lo no seguinte link Contatar Autor
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