O Plano Diretor é um instrumento legal que propõe uma política de desenvolvimento urbano e orienta o processo de planejamento do Município do Rio.
Esta política tem por objetivo ordenar o desenvolvimento da cidade, garantir seu pleno funcionamento e o bem-estar de seus habitantes.
Mas, sem aprovação dos Instrumentos o município do Rio está engessado e com crescimento desordenado.
PARA ISSO E DE EXTREMA URGÊNCIA que a Câmara de Vereadores aprove os instrumentos do Plano, que são Leis específicas que estabelece normas gerais e de detalhamento do planejamento urbano da cidade do Rio, relativas às seguintes matérias, observadas as diretrizes fixadas nas Leis complementares (Instrumentos do Plano Diretor).
Como: LUOS (Lei de Uso e Ocupação do Solo – PLC .. /2018); LPS (Lei de Parcelamento do Solo – PLC .. /2018); COE (Código Obras e Edificações- PLC .. /2018); CLF (Código de Licenciamento e Fiscalização – PLC ..2018).
Comissão de Assuntos Urbanos:
Presidente: Chiquinho Brazão - PMDB = E-mail:
[email protected]
Vice-presidente: Marcello Siciliano - PHS = E-mail:
[email protected]
Vogal: Willian Coelho - PMDB = E-mail:
