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Mensagem: [?]Não poderá alterar a mensagem a ser enviada. Caso deseje fazê-lo, deverá copiar o texto e colar no seu programa de email. Obrigado. Caros Amigos, O Abaixo-Assinado: «Abaixo-assinado Movimento pela aprovação dos Instrumentos (Leis Complementares) do Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro. Lei 111 de 1º de fevereiro de 2011. #desenvolvimentoeconomico» que se encontra no endereço https://peticaopopular.com.br/view.aspx?pi=BR83911 foi assinado por mim. Partilho convosco pois concordo com a causa defendida neste abaixo-assinado e gostaria de fazê-lo chegar ao maior número de pessoas possível. Juntos conseguimos fazer a mudança. Agradeço que assinem o abaixo-assinado e que o partilhem com os vossos contatos. Obrigado.
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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".