Entre em contato com o autor do Abaixo-Assinado: PECÚLIO SOCIAL DA AMPEP: FACULTATIVO OU OBRIGATÓRIO? Petição pela não convocação de Assembleia Geral Extraordinária visando mudanças estatutárias no Pecúlio Social.

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".