Entre em contato com o autor do Abaixo-Assinado: Pelo reconhecimento do sabão artesanal

O site Petição Popular Brasil respeita a sua privacidade e as normas no tratamento de dados pessoais.

• Facebook
• Twitter
• RSS

O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".