Abaixo-Assinado pela suspensão do processo de modificação do PEU do bairro de São Conrado

Pelo presente Abaixo-Assinado, os cidadãos residentes e domiciliados no bairro de São Conrado, aqui representados pela AMASCO, vêm solicitar à Vossa Excelência a SUSPENSÃO DO PROCESSO DE MODIFICAÇÃO DO PEU DO BAIRRO DE SÃO CONRADO, conforme as considerações e fundamentos elencados, a seguir:

(i) Recentemente, os moradores de São Conrado receberam proposta de novo zoneamento através da Secretaria Municipal de Urbanismo, sendo a última versão apresentada ao COMPUR em reunião do dia 26/09/2019;

(ii) As propostas contemplam a previsão de edificações multifamiliares em áreas de encostas e proteção ambiental, incremento do comércio de forma desordenada, inclusive com liberação de atividade industrial e alteração de gabarito de ruas internas, gerando perda substancial de área verde e a supressão de área de interesse cultural, sem qualquer estudo técnico;

(iii) O bairro de São Conrado possui consolidação do uso e ocupação do solo estabelecida desde 1930, com perfil de edificações e tipologias majoritariamente residenciais e totalmente abastecido de serviços e comércios compatíveis com o adensamento dos bairros;

(iv) Há décadas, o bairros sofre com a precariedade de serviços públicos, tais como: abastecimento de luz, manutenção da pavimentação das vias, ordem pública, saneamento básico, sistema de drenagem e poluição das praias;

(v) O tráfego de veículos é historicamente um sério problema do bairro de São Conrado, o que afeta diretamente o deslocamento entre as zonas sul e oeste, considerada uma das principais vias de interligação da cidade;

(vi) A convivência com a constante e descontrolada expansão irregular das comunidades da Rocinha, Vidigal e Vila das Canoas, provoca grave desmatamento ilegal de área de proteção ambiental, além de ocupação de áreas de riscos geológicos, com frequentes casos de deslizamentos de encostas e riscos às vidas humanas;

(vii) A perda de vidas humanas e os transtornos provocados pelos deslizamentos e consequente interdição da Av. Niemeyer e queda dos dois trechos das ciclovias de acesso à Barra e Zona Sul;
Dispõe o Artigo 436, inciso II da Lei Orgânica do Município:

Art. 436 Inciso II - é assegurado aos proprietários e moradores dos imóveis lindeiros o direito de intervir no processo para verificar e exigir adequação do projeto à legislação em vigor;

Ainda em observação ao Artigo 445 da Lei Orgânica do Município, onde:

Art. 445 - Qualquer projeto de edificação multifamiliar ou destinado a empreendimentos industriais ou comerciais, de iniciativa privada ou pública, encaminhado aos órgãos públicos, para apreciação e aprovação, será acompanhado de relatório de impacto de vizinhança, contendo, no mínimo, os seguintes aspectos de interferência da obra sobre:
1. o meio ambiente natural e construído;
2. a infraestrutura urbana relativa à rede de água e esgoto, gás, telefonia e energia elétrica;
3. o sistema viário;
4. o nível de ruído, de qualidade do ar e qualidade visual;
5. as características socioculturais da comunidade

Assim, com base nos dispostos legais acima transcritos, a comunidade do bairro de São Conrado, por meio do presente Abaixo-Assinado, requer a imediata SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE MODIFICAÇÕES DO PEU DO REFERIDO BAIRRO.

O entendimento dos moradores é o de que a proposta de modificação do zoneamento do bairro não corresponde às necessidades e reinvindicações da população junto aos órgãos públicos. As demandas históricas do respectivo bairro, de amplo conhecimento dos moradores, não foram sequer abordadas ou consideradas para o desenvolvimento de projetos públicos com propostas para solucionar tais problemas, em busca de uma melhora na qualidade de vida da população local.

A proposta de PEU para o bairro do Joá também afetará de forma severa a vida dos moradores de São Conrado, nas medida em que adensará, e muito, o trânsito, sem que se tenha apresentado uma solução para o problema.

Desta forma, os moradores consideram imprescindível que, para continuidade dos debates sobre a modificação do PEU, sejam realizados e apresentados publicamente os Relatórios de Impacto de Vizinhança e Ambiental de São Cornado, assim como o compromisso e apresentação de contrapartidas em melhorias às constantes demandas do bairro, além do estudo de impacto para o bairro com a proposta do PEU vizinho bairro Joá, entendo a AMASCO que a suspensão do PEU do Joá é consequência da exigência legal acima invocada.

Diante do exposto e confiantes no atendimento por Vossa Excelência do pleito ora apresentado, encaminhamos o presente Abaixo-Assinado, com identificação das folhas assinadas por todos os cidadãos qualificados abaixo, representados pela Associação de Moradores e Amigos de São Conrado – AMASCO, na figura do seu atual presidente, José Britz.

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