ABAIXO-ASSINADO PELA PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL NZP 114 (ESTRADA MARIA JOSÉ MORAES) Município de Nazaré Paulista – São Paulo

Abaixo-assinado pela pavimentação da Estrada Vicinal NZP 114 (Maria José Moraes) – Município de Nazaré Paulista/SP

Nós, cidadãos residentes nos bairros dos Ferreiras, Sertãozinho, Livramento e comunidades vizinhas, solicitamos à Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista a pavimentação urgente da estrada vicinal NZP 114, via que conecta a Vicinal André Franco Montoro à Rodovia Dom Pedro I (km 37).

A atual condição da estrada compromete gravemente o exercício de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, tais como:

Direito de ir e vir (Art. 5º, XV): a estrada se torna intransitável em dias de chuva, impedindo o deslocamento para trabalho, escola e serviços de saúde.

Direito à educação (Art. 6º e Art. 205): crianças e adolescentes perdem aulas por não conseguirem chegar às escolas.

Direito à saúde (Art. 6º e Art. 196): o acesso a unidades de saúde é dificultado, colocando vidas em risco.

Direito à dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III): a precariedade da infraestrutura fere a dignidade dos moradores.

Direito ao desenvolvimento regional e à infraestrutura (Art. 23, IX): é dever do poder público promover melhorias que garantam qualidade de vida à população.

A estrada é utilizada diariamente por cerca de 2 mil pessoas, incluindo trabalhadores, estudantes e produtores rurais. A ausência de pavimentação representa um obstáculo físico e social que perpetua desigualdades e compromete o desenvolvimento da região.

Diante disso, reivindicamos a inclusão imediata da estrada NZP 114 em programas de infraestrutura e mobilidade urbana, com a devida pavimentação e manutenção, garantindo segurança, acessibilidade e respeito aos direitos constitucionais dos cidadãos.

Assinamos este documento com a esperança e a convicção de que nossa voz será ouvida e atendida.

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