https://peticaopopular.com.br/view.aspx?pi=BR88538
Contestação
Para: Tribunal de justiça do estado do Maranhão
BATMAN, servidor público federal que exerce o cargo de motorista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, lotado na Seção Judiciária do Maranhão - SJMA localizada em São Luís. BATMAN, já há algum tempo, vinha alertando o departamento de transportes sobre problemas elétricos que alguns carros oficiais vinham apresentando, o que afetava o sistema de freios dos veículos, motivo pelo qual deveriam ser retirados temporariamente da frota oficial e encaminhados à oficina para que os problemas fossem devidamente resolvidos. Entretanto, nesse ínterim, enquanto realizava o transporte de um magistrado, em decorrência dos referidos problemas, BATMAN perdeu o controle do carro que conduzia e acabou abalroando a moto de ROBIN, estudante do 2º ano do Curso de Direito do UNICEUMA, que estava estacionada da calçada, causando-lhe perda total. ROBIN, por essa razão, assim que se formou e obteve sua inscrição como advogado nos quadros da OAB, ingressou, em causa própria, perante o Juízo da Vara Cível Comum da Justiça Federal do Maranhão em São Luís, com ação indenizatória, com fulcro no Art. 37, § 6º, da CF/88 em face de BATMA e da UNIÃO FEDERAL, com o intuito de ser ressarcido pelos danos causados à sua moto, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), apontando esta quantia como valor da causa. Na referida ação, ROBIN alega que (i) não incidiu a prescrição quinquenal da pretensão indenizatória, tendo em vista que não transcorreu mais de cinco anos do evento danoso, nos termos do Dec. 20.910/32; (ii) que, nos termos do Art. 37, § 6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, com fulcro na teoria do risco administrativo; (iii) que estão presentes todos os elementos necessários para configuração da responsabilidade civil. Deste modo, levando em consideração os elementos acima mencionados, e que, de fato, decorreram apenas quatro anos do evento danoso e que existe juizado especial federal instalado na SJMA, elabore a peça adequada para a defesa dos interesses de BATMA, sem criar dados ou fatos não informados no enunciado.
