Abaixo Assinado Direito do Cidadão Custodiense

Nós, abaixo assinados, solicitamos que o bar “POINT DRINKS BAR” , localizado na Praça Padre Leão, deixe de causar transtornos, perturbação e poluição sonora pelo barulho feito constantemente por equipamentos de som, falta de respeito por alguns de seus frequentadores que ali se aglomeram, utilizando de má conduta ao fazer em via pública precisamente na rua José Ferraz de Oliveira a necessidade fisiológica por parte dos homens mesmo cientes que residem familiares com crianças e mulheres, importunando a todos moradores dos arredores.

Lei das Contravencoes Penais(Lei 3.688/41):
Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Lei 126/77 | Lei nº 126, de 10 de maio de 1977:
Art. 1º - Constitui infração, a ser punida na forma desta Lei, a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego públicos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego públicos quaisquer ruídos que: Ver tópico (11 documentos)

I - atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis, medidos na curva C do "Medidor de Intensidade de Som", de acordo com o método MB-268, prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas; Ver tópico (9 documentos)

II - alcancem, no interior do recinto em que têm origem, níveis de sons superiores aos considerados normais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas

Assinar Abaixo-Assinado

Qual a sua opinião?