Luz um direito de todos

Ao Ministério Público de Goiás.

Nós, moradores da área rural localizada na Rodovia GO 239-km 60, margem esquerda, reivindicamos a instalação de energia elétrica com ampliação da rede elétrica na região. A estrada de acesso dos terrenos inicia no km 60 e finaliza na Fazenda Paraíso dos Pândavas. Inúmeros pedidos e contatos foram protocolados na ENEL-GO, por todos os meios (pessoalmente, por telefone e no site) e não foram atendidos. Muitas famílias estão desassistidas, relatam espera por mais de 10 anos, e encontram-se excluídas da prestação desse serviço público essencial. O acesso à energia elétrica é incluído entre as condições básicas para uma existência digna e direito a ser assegurado a toda população.

A produção e distribuição de energia elétrica são, por força do art. 10, I, da Lei n. 7.783, de 28 de junho de 1989, serviços de caráter essencial.

Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, deve o fornecimento de energia elétrica se dar de forma adequada, eficiente, segura e contínua, como disposto em seu art. 22.

Sabendo que é dever do Ministério Público acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação pelos atores responsáveis, podendo instaurar inquéritos civis, firmar termos de ajustamento de conduta e propostas ações civis públicas para a tutela de direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993).

Apresentamos este abaixo-assinado que representa nossa união e reivindica a intervenção do MPGO para garantir a execução do serviço com a máxima urgência, pois muitos moradores necessitam do fornecimento de energia para suas atividades e sentem-se lesados nos seus direitos como cidadãos.

Assinar Abaixo-Assinado

Qual a sua opinião?