ABAIXO-ASSINADO REFERENTE AO DESCONTO NO VALOR DA MENSALIDADE DEVIDO OS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19

Diante da Declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, que decreta situação de pandemia no que se refere à infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19);
Considerando também, o disposto no Decreto Estadual nº 48.834, publicado em 21 de março de 2020, que, por determinação do GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, estabelece medidas restritivas direcionadas ao segmento do COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS,

Nós, alunos desta Instituição – Centro Universitário dos Guararapes - UNIFG, realizamos este abaixo-assinado como uma tentativa de entrarmos em acordo referente ao desconto no valor das mensalidades por nós pagas a esta instituição. É cediço, que fora adotado por esta instituição, até por orientação do Comitê Operativo de Emergência do MEC, medidas que mitigam os efeitos dessa pandemia no ambiente acadêmico, como substituição das aulas presenciais pelo ensino a distância - EAD, e diante disso somos forçados a reconhecer a redução tanto na carga horária da aula, quanto na qualidade do ensino, o que justifica uma redução também no valor da cobrança da mensalidade, uma vez que a modalidade EAD tem valores mais baratos que a modalidade presencial, posto que não se tem gasto por parte da instituição com energia, água e manutenção do espaço, por não estarem havendo atividades presencial no campus.

É importante ressaltar que uma parcela dos discentes não tem acesso a computadores, internet ou plataformas de ensino EAD fora do ambiente da faculdade e optam fazer cursos presenciais justamente por esse fato. E que ainda que tenham acesso a esses meios, existe falhas pontuais na disponibilização da plataforma EAD para alguns dos alunos, somando-se a esse fato, existe na realidade de nossa instituição alunos que desprovido de trabalho formal, devido aos efeitos do distanciamento social e da suspensão das atividades no comércio se veem desguarnecido dos valores da mensalidade, nesse contexto, propomos ao Centro Universitário dos Guararapes - UNIFG a flexibilização (desconto) dos valores do seus cursos presenciais equiparando-os à modalidade EAD.

O pedido se justifica também baseado na analogia que pode ser feita a partir das Cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais da UNIFG, onde na Cláusula 3ª e no parágrafo décimo conforme excerto abaixo:

A partir do 1º Semestre letivo do curso, se qualquer curso/turma/turno apresentar número de alunos matriculados inferior a 50% do total de vagas ofertadas para aquele turno, a IES - Instituição de Ensino Superior poderá deixar de oferecer a turma, realizando transferência dos alunos para um único turno, devendo-se aplicar a politica de preço do turno de destino.

Se existe a possibilidade de alteração na politica de preço por um fator que o discente não deu causa, e a IES poderá de forma unilateral alterar o contrato outrora firmado, quanto mais poderia a Faculdade fazer, diante dos efeitos dessa problemática que se abateu em nosso país e que diretamente tem causado efeitos no orçamento do alunato, a essa possível medida adotada pela faculdade é até uma homenagem ao Princípio do Equilíbrio Econômico, na medida em que busca estabelecer prestações recíprocas e com certo nível de paridade entre as partes do contrato.

Por estes motivos, estamos através deste abaixo-assinado reivindicando a possibilidade de desconto no valor da mensalidade, permanecendo até que se encerre os efeitos dessa pandemia no Estado ficando acordado entre nós alunos e a direção.

Sem Mais.

Atenciosamente,
Alunos do curso de Direito do Centro Universitário dos Guararapes.

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