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Proibir a venda de artigos que incentive à prática de maus-tratos contra animais em plataformas de venda

Para: Governo Estadual, Governo Federal e Ministério Público

Proibir a venda de artigos que incentivem à prática e a cultura de maus-tratos contra animais.

Estamos vendo explicitamente em alguns portais de vendas o anúncio de CAMISAS que incitam o crime de maus-tratos contra os animais "Camisa Camiseta Galo Combatente De Combate Briga De Galos Rinha" , está sendo vendida um grande portal (e-commerce) praticando um crime de Incitar, publicamente, a prática de crime.


CONSIDERANDO QUE A PRÁTICA DE RINHA DE ANIMAIS É PROIBIDA DE ACORDO COM A SEGUINTE LEI.

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

O FATO DA VENDA DE ARTEFATOS QUE INCITEM A PRÁTICA DE CRIME TAMBÉM É PROIBIDO DE ACORDO COM A LEI

Código Penal

Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Apologia de crime ou criminoso

Precisamos do máximo de assinaturas possíveis para que este abaixo assinado possa chegar até as autoridades competentes para sancionar medidas que cessem este ato descrito, pois a publicidade desses artigos e o uso dos mesmos influenciam uma cultura severa de maus-tratos e ainda vai contra todos os princípios do bem-estar animal, onde há uma luta incessante por parte da grande maioria da sociedade.

Através deste abaixo assinado solicitamos providencias tanto por parte das empresas que permitem este tipo de anúncio quanto das autoridades competentes para a proibição de tal ato.


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O atual abaixo-assinado encontra-se alojado no site Petição Popular que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Brasileiros apoiarem as causas em que acreditam e criarem abaixo-assinados online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor do Abaixo-Assinado poderá fazê-lo no seguinte link Contatar Autor
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