https://peticaopopular.com.br/view.aspx?pi=BR86018
Abaixo assinado pleiteando participação popular na execução orçamentária da Câmara Municipal de Capim Branco/MG
Para: Cidadãos de Capim Branco/MG
Os abaixo assinados exigem a liberdade de elegerem as prioridades na execução dos gastos públicos pela Câmara Municipal de Capim Branco/MG, de modo que todas as despesas e gastos do Poder Legislativo do município de Capim Branco/MG somente poderão ocorrer mediante a realização prévia de processo de deliberação popular, para que a coletividade indique onde será mais conveniente e vantajoso ao povo a alocação dos recursos financeiros repassados à Câmara Municipal de Capim Branco/MG pelo Poder Executivo municipal.
Esta medida aqui reivindicada evitará o desperdício do dinheiro público repassado à Câmara Municipal de Capim Branco/MG, seja com a contração de serviços ou com a aquisição de bens e tem respaldo nos artigos 44 e 193, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Capim Branco/MG.
