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Contra o projeto de comercialização da Guarderia da Curva da Jurema

Para: Ministério Público ES, Governador do ES, Prefeito Municipal de Vitória, Presidente da ALES, Presidente da Comissão Permanente de Infraestrutura, Desenvolvimento urbano e regional da ALES, e Presidente do TCES

Atuando a mais de11 anos a Guarderia da Curva da Jurema é administrada por uma Associação sem fins lucrativos chamada CNC, a qual desde o ano de 2008 vem efetuando pequenas melhorias e adaptações no espaço utilizado ao lado da Praça da Ciência, dentro do que a Prefeitura permite, no ano de 2013 o então prefeito determinou a elaboração de Projeto de uma Nova Guarderia que atendesse aos anseios dos associados e frequentadores da Guarderia. O Projeto foi concluído em 2015 e desde então o CNC busca incansavelmente licença para construção da Nova Guarderia, em 2016 foi obtido os recursos necessários por meio de verba parlamentar, no entanto o CNC não obteve a autorização da Prefeitura para sua construção, perdendo o recurso, e desde então vem lutando para dar continuidade ao projeto que atualmente atende a mais de 260 associados, nadadores, e usuários, e fomenta o esporte náutico na capital do Estado a mais de 18 anos com parceria com três escolas náuticas.

De forma desorganizada e fugindo totalmente dos preceitos administrativos que regem a administracao pública, a CDV efetuou chamamento público para escolha de uma empresa para elaboração de um novo projeto, onde sem nenhum motivo razoável optou por uma empresa sem nenhuma experiencia no desenvolvimento de projetos na área náutica, a qual apresentou uma estimativa de mais de R$ 2 milhões para elaboração do projeto, e em seguida, de forma desastrosa e ilícita, a CDV iniciou audiências públicas para discutir o tema, mas um projeto que segundo a própria CDV já encontra-se pronto, o que também foge totalmente da legalidade dos atos, pois as audiências deveriam ser para ouvir as demandas da população e construir um projeto focado nos pontos relevantes levantados nas audiências, e somente após estas audiências ser desenvolvido o projeto e posteriormente apresentado a população e sociedade civil organizada, o que até então não foi efetuado, e como se não basta-se todo vicio processual e direcionamento explicito, o descumprimento de todas premissas da administracao publica; transparência, economicidade e legalidade são devastadoras e imorais.

Em tempo, todos os fatos relatados podem ser evidenciados por meio das atas das audiências, principalmente a realizada no dia 29/10/2019, o projeto então desenvolvido pela empresa sem nenhuma experiência comprovada na área náutica e NUNCA disponibilizado a população, segundo o responsável da CDV ainda diminui as vagas de embarcações, não prevê a guarda dos botes e equipamentos dos barcos fundeados na Curva, e ainda cria academia privada e restaurante na área para exploração comercial, sem se quer se preocupar com o impacto urbano e ambiental da área, que hoje já não comporta a demanda dos banhistas e usuários da Curva da Jurema, ignorando totalmente o anseio da população, que quer sim a modernização da área, mas de forma sustentável e responsável, assim como a manutenção do CNC, que presta um serviço de excelência dentro de suas limitações estruturais e a um custo ínfimo a todos associados.

A população não aceita mais ser manipulada e enganada, e entregar áreas públicas para serem exploradas comercialmente sem nenhuma motivação e legalidade, uma suposta modernização em desacordo com a demanda popular, e ainda uma modernização as custas da destruição de um trabalho de mais de uma década de uma instituição sem fins lucrativos em prol ao esporte náutico e aos usuários da Curva da Jurema.

Invocando nosso direito constitucional e o dever dos Órgãos de Controle como Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do ES, pleiteamos a intervenção e investigação dos atos envolvendo a contratação da empresa responsável pelo desenvolvimento do suposto projeto da Nova Guarderia da Curva da Jurema, assim como a investigação da conduta dos agentes públicos envolvidos, da mesma forma, baseado na lei de transparência e acesso a informação requeremos acesso integral aos autos e ao projeto desenvolvido, assim como todas as atas e editais.

Solicitamos ainda, a abertura de processo administrativo para apuração dos fatos, bem como acompanhamento sistemático por parte do Governo do Estado do ES e Poder Legislativo por meio da Comissão Permanente de Infraestrutura e Desenvolvimento urbano e Regional da ALES.


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