INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tendo em vista o completo descontrole e incapacidade do governo do Estado do Rio de Janeiro, em salvaguardar os direitos de seus cidadãos , que falido, por total incapacidade administrativa, está impondo, centenas de mortes aos seus cidadãos. Não existe mais segurança pública, dezenas de tiroteios, mortes e assaltos a luz do dia, mostram claramente o caos instalado no estado, por falta de capacidade de reação e competência do Governo do Estado do Rio de Janeiro, estendendo-se o caos, as áreas vitais de obrigação do Estado como Saúde e Educação.

Portanto, com base no Art. 34 da Constituição Federal, e seus dispositivos: III-pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; V - reorganizar as finanças da unidade da Federação; VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:b) direitos da pessoa humana; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Diante do Caos e a incapacidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro em assegurar os direitos de da população do Estado, com base no respeito e cumprimento da Constituição Federal, solicitamos intervenção Federal já.

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