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IMPEDIR Resolução do conada que autoriza ‘visita íntima’ a menores infratores a partir dos 12 anos
Para: Todos os brasileiros
A resolução ignora a lei e o próprio ECA, que consideram “estupro de vulnerável” relações sexuais com menores de 14 anos.
Monitores advertem que o -nda favorece, com essa decisão irresponsável, que um menor de 12 anos seja coagido a manter relações com alguém mais velho e mais forte, no estabelecimento socioeducativo.
Segundo especialistas, essa resolução deverá “normalizar” o estupro de internos fisicamente mais frágeis, no sistema.
Irresponsabilidade foi aprovada por 14 votos de ONGs e entidades como OAB e CNBB, contra 9 do governo
Isto é INSTITUCIONALIZAÇÃO DO ESTUPRO dentro das unidades socioeducativas, jovens de 12 a 21 anos de idade!
