https://peticaopopular.com.br/view.aspx?pi=BR82674
A favor do Projeto de Lei n° 2.355/2015 que exclui os valores destinas à previdência dos servidores públicos da base de cálculo do PIS/PASEP.
Para: CONGRESSO NACIONAL
O governo tem procurado escalpelar a previdência de todos os lados, a última foi a Solução de Consulta COSIT n° 278/2017 informando que todos os valores destinados à previdência dos Regimes Próprios (dos servidores públicos) deve sofrer incidência do PIS/PASEP. Ou seja, o dinheiro que deveria se destinar ao pagamento das aposentadorias dos servidores públicos será parcialmente recolhido para os cofres da Receita Federal e terá destinação totalmente diversa.
Sensível a esta situação o Deputado Índio da Costa propôs o Projeto de Lei n° 2.355/2015, buscando excluir da base de cálculo do PIS/PASEP as receitas de contribuições previdenciárias, o resultado da aplicação dos recursos para formação do patrimônio, os aportes para cobertura das eventuais insuficiências financeiras e a compensação previdenciária, como já é feito na previdência complementar. (In: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6004EE20B22F0E40C1309F59796159E6.proposicoesWeb2?codteor=1361482&filename=PL+2355/2015)
Assim, serve o presente abaixo-assinado para o fim de manifestar apoio ao Projeto de Lei n° 2.355/2015 e ser contra a incidência abusiva do PIS/PASEP sobre as receitas dos regimes de previdência dos servidores públicos.
