Abaixo-Assinado Contra Nidum Crosstraining por Perturbação e Poluição sonora

Contra: Nidum Crosstraining, situado à Rua Francisco Holanda, 830 - Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará.

Nós, abaixo assinados, solicitamos que a academia de Crosstraining, localizada na Rua Francisco Holanda, 830 - Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará, deixe de causar transtornos, perturbação e poluição sonora pelo barulho feito constantemente por equipamentos de som, gritaria e algazarra dentro da propriedade por seus frequentadores que ali se aglomeram, de modo a parar de importunar os moradores dos arredores. Pelo constante som às alturas, desde muito cedo da manhã, à mais tarde da noite. Pelo constante derrubar de pesos no chão e gritaria.

Lei das Contravencoes Penais(Lei 3.688/41):
Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Lei 126/77 | Lei nº 126, de 10 de maio de 1977:
Art. 1º - Constitui infração, a ser punida na forma desta Lei, a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego públicos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego públicos quaisquer ruídos que: Ver tópico (11 documentos)

I - atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis, medidos na curva C do "Medidor de Intensidade de Som", de acordo com o método MB-268, prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas; Ver tópico (9 documentos)

II - alcancem, no interior do recinto em que têm origem, níveis de sons superiores aos considerados normais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas

Sobre o poder legal de representavidade deste documento abaixo-assinado:

O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".

A Nidum Crosstraining já foi comunicada de todas as formas sobre a perturbação que causa, já foi feito B.O., já foi registrada a reclamação nos órgãos competentes, os vizinhos já estiveram lá diversas vezes a tentar conversar com eles e eles SE MOSTRAM JOCOSOS E DESRESPEITOSOS SEMPRE E SEGUEM COM OS ABUSOS E PERTURBAÇÕES SONORAS.

Os moradores da região não suportam mais os abusos sonoros constantes e diários, e ainda há a gravidade de idosos e bebês e pessoas adoentadas na região. Pedimos que quem se solidarize contra o abuso da Nidum Crosstraining e contra a perturbação cotidianamente produzida por eles ASSINE este abaixo-assinado.

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