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Projeto de Lei de iniciativa popular - Gestão compartilhada
Para: População Gurupaense
Institui a gestão compartilhada, destinada ao
acompanhamento orçamentário, financeiro e
físico da execução de obras, da prestação de
serviços públicos e de aquisições de materiais e
equipamentos por grupos de cidadãos
organizados em aplicativos agregadores
disponíveis na internet ou na telefonia celular
no município de Gurupá amparada pelos
Artigos. 31. E 32. Da Lei Orgânica do
município, que ampara a iniciativa popular em
5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.
