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Redução e equiparação da tarifa de ônibus do Município de Franco da Rocha com as tarifas da Capital de SP
Para: Ministério Público de São Paulo
Consideramos abusivo o valor cobrado pela empresa Viação Cidade De Caieiras Ltda sob o CNPJ de nº: 71.896.880/0003-36, referente o valor cobrado de tarifa de ônibus do Município de Franco da Rocha, que hoje custa R$ 4,35 e pedimos que seja equiparada com a tarifa de São Paulo- SP que hoje custa R$ 4,00 já que a empresa oferece serviço inferior e os trechos percorridos são demasiadamente menores se comparados à capital, sendo assim não há justificativa plausível para tal custo, além de não contarmos com nenhum tipo de integração como é feito hoje através do Bilhete Único ou Bilhete Bom.
Solicitamos intervenção do Ministério Público conforme disposto no Art. 129, III da CF/88 e Art. 1º, IV e Art. 4 da Lei n. 7.347/8.