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Abaixo assinado em prol da pesca esportiva com livre opção de consumo
Para: Ilmo. Deputado Daniel Coelho
O Projeto de Lei 6.439/2016, do deputado Delegado Edson Moreira, e seu apensado o PL 7985 de 2017, propõe alterações na Lei de Pesca, estabelecendo proibições à pesca esportiva que representem sofrimento ou causem a morte dos peixes, e para obrigar a soltura dos animais vivos após a pesca. Também determina que as empresas de pesca esportiva e os pesqueiros informem os pescadores das condutas exigidas, e adotem medidas de recuperação dos indivíduos pescados, quando em cativeiro. PROPÕE TAMBÉM A OBRIGAÇÃO DA SOLTURA DOS PEIXES CAPTURADOS, IMPEDINDO ASSIM O CONSUMO DE TILÁPIAS E OUTROS PEIXES DE PESQUEIROS.
São Paulo, 19 de setembro de 2017.
Ilmo. Deputado Daniel Coelho
Relator do Projeto de Lei PL 6439/2016 e do seu Parecer Substitutivo
Nós, abaixo-assinados, proprietários de pesqueiros, pescadores esportivos e também consumidores de peixes provenientes dos empreendimentos de pesca, vimos requerer de V.S.ª que possa acelerar a votação do projeto SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.439, DE 2016, de sua autoria, o qual não tem conseguido quórum de votação na câmara.
Os empreendimentos de pesca esportiva denominados de “Pesqueiros”, possuem diferentes formas de exploração comercial da pesca, das quais podemos diferenciar principalmente o “Pesque e Solte” e a “Pesca por Quilo”. Na primeira modalidade, os peixes são devolvidos aos lagos, e o praticante se beneficia apenas do lazer da pesca. Já na segunda modalidade, além do lazer, os pescadores levam os peixes capturados para consumo em casa, sendo os peixes na sua maioria da espécie tilápia (Oreochromis niloticus).
Não há mal nenhum no consumo dos peixes dos pesqueiros, mesmo por que eles são criados com a finalidade zootécnica de consumo humano, sendo inclusive provenientes dos mesmos criatórios que os destinam também aos frigoríficos, que produzem os peixes que compramos nos supermercados e afins.
Os pesqueiros preservam e proíbem o consumo de seus peixes grandes e diferenciados da modalidade “Pesque e Solte”, estes sim difíceis de serem repostos e com necessidade de preservação, visto que possuem mais de vinte anos de vida em cultivo.
A premissa básica de todo o setor deve se manter a mesma: “Preservar os nossos peixes da natureza, e consumir peixes de criatórios”.
Em razão disso, solicitamos de V.S.ª o máximo empenho para solucionar esta situação, fazendo com que o seu Parecer Substitutivo ao Projeto de Lei 6.439/16 seja prontamente aprovado na votação a ser realizada na Câmara dos Deputados em breve.
