TERCEIRIZAÇÃO NÃO... VETO TOTAL JÁ.

A insuficiência dos recursos destinados à Saúde é de conhecimento, desde o mais alto escalão da gestão até seus usuários e trabalhadores. É fato que o Sistema Único de Saúde (SUS), como a própria nomenclatura diz, ser a única política pública que prevê por lei acesso à Saúde. Modelo inclusive estudado por países como Estados Unidos. Quanto a isso, não há discussão.
A questão está em combater a fragilidade do Sistema. Inúmeras são as tentativas, muitas um tanto arbitrárias, de reverter o sucateamento da saúde.
Mais uma vez a terceirização da saúde é enfiada goela abaixo da população. É necessário se conhecer os meandros do processo, observando o todo, não apenas a tentativa de passar esta Lei, aprovada em caráter de urgência em poucos dias de discussão, como foi feito agora em novembro/dezembro de 2020, sem ser amplamente debatido democraticamente, o que deveria ter sido feito de forma transparente e democrática. Infelizmente, a Lei foi aprovada pelo Legislativo e os fiscalizadores oficiais do SUS, através do Conselho Estadual de Saúde a sociedade civil responsável e, consequentemente, uma precarização do atendimento à população e retirada de Direitos trabalhistas.
Houve inversão na maneira de interpretar a legislação, quando diz: saúde é direito do cidadão e dever do Estado. A Constituição define: a iniciativa privada pode atuar como complemento aos serviços públicos de saúde. Na prática, os defensores das OSs deixam o estado como atividade complementar, invertendo a lógica da lei e prejudicando a população que depende, unicamente, da saúde estatal.
Deve haver uma fiscalização mais rigorosa em todos os atendimentos do SUS, sem nenhum prejuízo para os usuários e trabalhadores. Existem restrições severas, algumas delas injustas, outras perversas, e todas elas de franco prejuízo aos usuários e trabalhadores, e hoje o projeto do Governo do Estado de Roraima é cruel e desumano com população. É preciso considerar que o Estado ofereça seus serviços diretamente por meio do SUS e não pelo instrumento de concessão, permissão ou suplementação.
A alegação de que as OSs (Organizações Sociais) não têm fins lucrativos é desculpa para pagamento de “polpudos” salários a seus diretores e cargos em comissões criados por interesses administrativos. Estas defesas intransigentes das OSs pelas autoridades da saúde representam meras desculpas burocráticas verdadeira confissão de inoperância do governo para justificar sua ineficiência gerencial.
Excelentíssimo Governador do Estado de Roraima, Antonio Denarium solicitamos, o VETO TOTAL desta Lei que desmonta o SUS, fragmenta a mão de obra e vilipendia os usuários e trabalhadores. VETO TOTAL JÁ, NÃO A TERCEIRIZAÇÃO.

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