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Abaixo-Assinado pelo Cancelamento do PROJETO DE LEI Nº 2052/2020

Para: Câmara dos Deputados, Comissão de Justiça, Saúde, Educação, Econômia, Industria e Comércio

Este abaixo assinado tem por objetivo bloquear o PROJETO DE LEI Nº 2052/2020, de autoria dos deputados André Ceciliano, Dr. Serginho e Rodrigo Bacellar que dispõe sobre a redução do valor de mensalidade por parte das Creches e Escolas do sistema Privado de ensino em no mínimo 30% do valor repassado aos pais e responsáveis.

A Justificativa dos referidos deputados se apega A: "Uma das medidas adotadas para que a proliferação do vírus seja controlada foi a suspensão das aulas presenciais para reduzir o risco de uma infecção em larga escala proveniente de estudantes e professores se reunindo em locais fechados por longos períodos.

Considerando que as instituições de ensino estão com as despesas reduzidas com itens como a manutenção do espaço, água, energia e alimentação de seus funcionários e alunos (que estudavam em período integral) por estarem suspensas as atividades presenciais, é justo que os estudantes e/ou seus responsáveis financeiros, que também tiveram seus rendimentos afetados, tenham a sua mensalidade reduzida.

A paralisação e a quarentena causam uma crise econômica que afetam a todos. A medida é uma tentativa de equilibrar e ajustar o sistema de maneira a não propiciar que as escolas tenham um enriquecimento com essa medida, mas, ao mesmo tempo, que possibilite que as mesmas continuem funcionando, pagando seus funcionários e as despesas que não se alteram mesmo com a suspensão das aulas."

Os referidos deputados de forma alguma entendem a formação do valor baseado na Lei de Diretrizes e Bases, e sem o menor conhecimento colocarão, se aprovado, centenas que sá milhares de famílias à beira do colapso. Pois, com tais medidas escolas de pequeno e médio porte que já sofrem com a inadimplência escolar nos últimos anos e no que já se iniciou, apenas continuarão na descida da curva.

Pedimos, portanto, a paralisação e o imediato arquivamento do referido projeto de Lei que não visa nada mais do que interesses próprios e que irá colocar muitas vidas sem empregos nas ruas caso seja aprovada. Fora todo o custo para os cofres públicos com as solicitações de seguro desemprego, saque de fgts etc... em um momento que tais aportes podem ser destinados ao tratamento e combate ao CORONAVIRUS (COVID-19).


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