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Kelly Cadamuro - Contra a saída temporária de presidiários.

Para: Governo do Estado de São Paulo e Governo Federal

O Estado de São Paulo e o Governo Federal fortuitamente "condenaram" à morte, a vítima Kelly Cristina Cadamuro, cidadã brasileira que pagava seus impostos e contribuía com a sociedade. Em desfavor à segurança pública, o governo do estado de São Paulo influenciou indiretamente em sua morte por conta da lei federal na LEP - Lei de Execução Criminal (disposto no art. 122) que permite a saída temporária de presidiários em regime semiaberto. O problema maior não é a lei da saída temporária, mas a precariedade da mesma, que não exige uma rigorosa inspeção e avaliação criminológica, psicológica e histórica do indivíduo, para decidir quem está apto a receber o benefício ou não. O réu confesso, Jonathan Pereira do Prado, que ceifou brutalmente a vida de Kelly Cristina Cadamuro, e que estava no Centro de Progressão Penitenciária (CPP), foi o maior exemplo disso após ser liberado pelo benefício e não ter retornado para o CPP.

As consequências negativas da saída temporária para indivíduos de alta periculosidade que não passam por uma avaliação, 5 vezes no ano e 35 dias de liberdade? De acordo com a recente matéria realizada no Jornal da Band: “Só no estado de São Paulo, em média a cada saída, 50 mil presos ganham o benefício e cerca de 900 não retornam às penitenciárias porque insistem em continuar no crime.“

Mesmo que a maioria não cometa delitos ao sair, boa parte dos que não retornam tem praticado roubos, assaltos, homicídios, latrocínios e estupros, pois as estatísticas do país, desde quando a lei da saída temporária foi oficializada, provam que vários casos criminais decorrentes vieram à tona com aumento significativo nos principais feriados do ano. E este é o maior motivo desta petição: Se uma vida é ceifada por conta de uma lei que beneficia um grupo de pessoas, a sociedade deve lutar pelo direito à segurança e a vida, quando o estado não consegue protegê-la e assim deve ser exigida a mudança no rigor da lei, que apenas libera qualquer indivíduo que tenha apenas cumprido uma parte da pena.

Segundo o Jurista Edilson Mougenot Bonfim, em entrevista recente ao Jornal da Band, o maior problema é uma ausência de uma análise técnica mais criteriosa para a concessão do benefício: "Onde está o exame criminológico para dizer quem pode ou não sair? É só na base do olhar? Por que cumpriu o requisito de tempo de pena e pode sair? Como é que eu vou analisar se essa pessoa apresenta ou não, risco à sociedade?"

Na Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Finados e Natal, aumentam os casos de delitos e crimes graves onde a população fica em pânico com indivíduos perigosos que não merecem o benefício e que não poderiam estar convivendo com a sociedade, e por isso estão presos cumprindo as suas penas. Devido a isso, grande parte dos outros que estão pagando as suas penas e se ressocializando, acabam sendo prejudicados por estes que não querem se recuperar ou que tenham uma condição patológica, que não lhes permitam viver em sociedade.

Por isso, em prol da segurança estadual e nacional, e em nome das diversas vítimas e dos milhares de assinantes desta petição, pedimos em primeira opção e mais importante, aos Excelentíssimos(as) Senhores(as) representantes do Governo do Estado de São Paulo e Governo Federal, que essa lei tenha uma mudança, afim de que o disposto no artigo 122 seja cancelado. Acreditamos que o sistema penal e a administração penitenciária dos estados brasileiros precisam ser reavaliados com novas propostas para a ressocialização, não dependendo apenas da saída temporária, mas também, como exemplo a inserção de projetos de ONGS, Religiões e principalmente, de oferecer um trabalho digno e interno, com produção para indústrias, como forma de estimulá-los à sua recuperação, e como ocorre em outros países.

Se em última análise a decisão for favorável à continuação do benefício da saída dos presidiários com a maioria dos vossos votos, como argumento defendido na Cartilha dos Direitos Humanos, nós cidadãos, pedimos aos representantes que vão analisar esta mensagem, que avaliem a segunda opção para esta petição:

Queremos uma mudança na Lei de Execuções Criminais, que deve ser enfaticamente aprimorada, afim de que o Estado e o Sistema Penal tenham rigor na seleção técnica e exames criminológicos que determinem quem pode ou não receber o benefício. Se o Estado não tem condições de investir no aprimoramento desta lei, a sociedade tem como direito à democracia, exigindo o fim do disposto no art. 122, pois a Lei de Execuções Criminais é muito ampla na concessão da saída temporária, o que permite que até criminosos reincidentes sejam beneficiados. Pedimos amplas observações e avaliações para administrar pessoas em regime semiaberto e ao mesmo tempo enfatizar a proteção cautelar da sociedade, uma vez que para o estado garantir a segurança da população é preciso que as leis penais ofereçam condições favoráveis para isso.

Consideramos inaptos para à saída temporária, qualquer indivíduo em regime semiaberto que não fora avaliado criteriosamente por exame criminológico, com a correta aplicação da pena de forma individualizada e indivíduos que mesmo criteriosamente avaliados, tenham reincindido no crime durante os dias em liberdade pelo benefício, sendo assim, sumariamente suspensos do benefício ao futuro.

Também consideramos inaptos à saída temporária, indivíduos de alta periculosidade condenados em regime fechado e que progrediram para o semiaberto. Pedimos que sejam automaticamente suspensos no futuro de progredirem para o regime semiaberto, os condenados por crimes hediondos, assaltos violentos, homicídio doloso, estupro, pedofilia, genocídio, ataque terrorista e portadores de psicopatologias graves que envolvam crimes dolosos.

Em memória de Kelly e tantas outras vítimas, dizemos Não à atual saída temporária e dizemos SIM À VIDA!


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