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Mateus Langaro
"Por mais que a LBI não especificar o tipo de formação e o grau de instrução mínimo, o legislador não fez referência ou consideração, uma vez que seria impossível prever todos os tipos de casos concretos, e caso ou esse um rol específico, poderia comprometer quanto ao acesso. Contudo existe outros aros normativos de referência na Legislação Educacional onde determina e qualifica os tipos de atendimentos e modalidade ao que se refere ao acesso a educação. Lei Berenice garante atendimento especializado. LDB garante o atendimento especializado. Decreto Federal que dispõe sobre a política nacional para educação especial, garante este atendimento especializado. CNE já se manifestou em vários Parecer quanto a importância na manutenção e qualidade na forma da prestação dessa modalidade de atendimento. E mais restrito a Legislação Estadual de Santa Catarina, trouxe para si um novo grau de responsabilidade em todo o seu território, pois se ampara sob a tutela da Constituição Estadual onde em sua percepção de responsabilidade social deu nova redação jurídica em referência a toda política estadual para as pessoas com deficiência, inclusive regrando quanto ao acesso a Educaç"
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