Manifesto em Defesa de uma Política de Educação Especial de Qualidade no Município de São João Batista
Nós, abaixo-assinados, pais, familiares, profissionais da educação, representantes da Associação AMA de São João Batista e demais cidadãos comprometidos com a Educação Inclusiva, vimos por meio deste manifestar nossa preocupação com o conteúdo de uma proposta de lei atualmente em tramitação nesta Casa Legislativa, a qual trata da atuação de profissionais de apoio escolar no atendimento a estudantes da Educação Especial.
A redação da referida proposta omite a exigência de formação pedagógica específica para os profissionais de apoio, ao mencionar a atuação de pessoas com apenas nível médio, denominadas “profissionais de apoio” ou “monitores”. Tal medida compromete gravemente a efetividade do processo de aprendizagem e o direito à educação de qualidade dos alunos com deficiência, em especial os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Reforçamos que o atendimento educacional especializado (AEE) deve seguir as determinações de legislações federais e estaduais, que asseguram o direito à presença de profissionais qualificados e com formação específica para atuar com estudantes com deficiência, como previsto nos seguintes dispositivos:
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) – Art. 28: garante a oferta de educação inclusiva em todos os níveis e modalidades, com o suporte de profissionais habilitados;
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) – Arts. 58 e 59: tratam da obrigatoriedade de atendimento educacional especializado e da formação de profissionais para essa função;
Decreto Federal nº 7.611/2011 – Define o AEE como parte do processo educacional e destaca o papel do professor com formação específica;
Resolução CNE/CEB nº 4/2009 – Estabelece que o AEE deve ser oferecido por professores com formação adequada na área da Educação Especial;
Lei Estadual nº 17.292/2017 (Estatuto da Pessoa com Deficiência de Santa Catarina) – Reafirma a necessidade de formação adequada dos profissionais que atuam no atendimento educacional especializado.
Diante disso, reivindicamos a construção de uma Política Municipal de Educação Especial em São João Batista, elaborada com a participação efetiva do Poder Executivo, Poder Legislativo, instituições como a Associação AMA, profissionais da educação, familiares e especialistas na área, com o objetivo de garantir o melhor para nossas crianças autistas e demais estudantes da Educação Especial.
Nosso pedido é por uma política séria, humanizada, técnica e legalmente embasada, que assegure o direito à educação inclusiva, com qualidade, equidade e dignidade.
Contamos com o apoio e sensibilidade das autoridades deste município para garantir que São João Batista seja referência em inclusão, respeito e compromisso com a educação de todos.
São João Batista, [data]
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