Ao Governador do Estado do Rio de Janeiro; ao Programa Segurança Presente; ao 1° Comando de Policiamento de Área do Estado do Rio de Janeiro e ao Comando do 3° Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
A segurança pública no Brasil é tratada na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos do Capítulo III - Da Segurança Pública:
Artigo 144 – É o artigo central sobre segurança pública. Ele define que a segurança pública é responsabilidade do Estado e estabelece a atuação de várias instituições, como:
- Polícia Federal: responsável por crimes contra a União e por combater o tráfico de drogas, entre outras atribuições.
- Polícia Rodoviária Federal: encarregada do patrulhamento das rodovias federais.
- Polícia Ferroviária Federal: responsável pela segurança nas ferrovias federais.
- Polícias Civis: atuam em investigações e na apuração de infrações penais, exceto as militares.
- Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares: atuam na preservação da ordem pública e nos serviços de proteção civil.
Segurança é um direito social, no mesmo patamar de saúde, educação e outros direitos essenciais ao bem-estar dos cidadãos.
Nós, abaixo assinados, moradores , comerciantes e frequentadores do bairro do Engenho de Dentro, localizado na Zona Norte do Rio de Janeiro, solicitamos urgentemente a expansão do Programa Segurança Presente já existente no Méier até aqui.
O nosso bairro vem enfrentando uma onda crescente de crimes, que incluem mas não se limitam à furtos constantes de cabos de telefonia, assaltos a transeuntes, roubos de veículos e residências em diferentes horários do dia e da noite, principalmente em vias públicas de grande circulação, causando um grande impacto na Região.
A insegurança instalada compromete a qualidade de vida e o direito de ir e vir de nossos cidadãos, aumentando a sensação de medo e insegurança entre os moradores, trabalhadores e comerciantes locais.
A presença do programa Segurança Presente, ou de Equipes Especializadas como: Batalhão Tático de Motociclistas - BTM, Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão - RECoM, Regimento de Polícia Montada - RPMont, que são unidades bem preparadas e atuantes nas ruas, certamente contribuiria para:
- Reduzir os índices de criminalidade, inibindo a ação de criminosos.
- Aumentar a segurança da população, especialmente em horários críticos.
- Promover uma maior sensação de tranquilidade e segurança, essenciais para o bem-estar dos moradores e para o desenvolvimento do bairro. Não só em dias de jogos e eventos.
- Coibir ou impedir que espaços públicos, como praças, sejam utilizados para o consumo de drogas ou outros entorpecentes, bem como para a perturbação do sossego alheio.
- Reduzir ou eliminar a possibilidade do comércio ter que encerrar suas atividades mais cedo, comprometendo a economia local, podendo até influenciar no aumento do desemprego na região.
Diante desta situação, pedimos o comprometimento das autoridades competentes em priorizar o atendimento a essa solicitação, implementando o Programa do Segurança Presente no Engenho de Dentro e futuramente nos demais bairros adjacentes.
At.
Comissão Comunitária de Segurança do Engenho de Dentro
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