A associação Bombeiros Civis Unidos da Baixada Santista , vem por meio deste exigir o cumprimento do Decreto Estadual 63.911/2018 capítulo XV do credenciamento e do cadastro , no Artigo 54 que diz " Somente poderão atuar como bombeiros em edificações, áreas de risco ou eventos temporários os profissionais credenciados junto ao CBPMESP".
Visto que o CBPMESP é responsável pelo credenciamento e fiscalização não só dos CFBC como também dos Instrutores e bombeiros civis do estado de SP ,e ao longo dos anos somente os CFBC e instrutores podem ser encontrados no site do CBPMESP e a falta de efetivo para realizar as devidas fiscalizações e cumprimento do que se exige no CCB 008/600/14 como também o decreto citado à cima ,tem prejudicado nossa categoria onde muitos CFBC tem formado de forma irregular bombeiros civis não sendo possível verificar se realmente o CFBC enviou as documentações exigidas e este aluno estão credenciados no CBPMSP.
Exigimos que assim como os CFBC e Instrutores estão credenciados no site do CBPMSP e disponíveis por consulta pública, todos os bombeiros civis formados nos CFBC devidamente crefenciados constem também no site com a sua validade , cumprindo assim o decreto citado à cima.
Merecemos respeito , e não podemos ser prejudicados por falta de efetivo do CBPMESP dependendo apenas para fiscalizar quando assim denunciado ,uma lei é para ser cumprida e seu fiscalizador deve ser o espelho.
Não escolhemos ser credenciados ou depender da fiscalização do CBPMSP , não foi feito nenhum tipo de acordo com os órgãos representantes de nossa categoria , mas foi o CBPMSP quem escolheu e exigimos que tudo relacionado a nossa categoria seja feito com qualidade e cumprido conforme as legislações vigentes.
Uma legislação deve ser criada tendo condições para ser cumprida , como exigir o que não se cumpre?
Lembrando que todo cidadão ou entidade representante da categoria tem.direito de fiscalizar o cumprimento de toda legislação que lhe interesse ,denunciando aos órgãos competentes as irregularidades para que assim seja tomada as devidas providências.
Por este motivo exigimos que o CBPMSP credencie todos bombeiros civis formados em CFBC devidamente credenciados no estado de São Paulo , sendo possível a sua busca através da janela pesquisa pública utilizando RG ou CPF .
Desta forma iremos acabar com falsos certificados emitidos por centros de formação irregulares não credenciados, e que bombeiros civis não credenciados exerçam a profissão.
Desde já agradeço a atenção.
Associação Bombeiros Civis Unidos da Baixada Santista.
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