NÃO AO LOTEAMENTO DO HORTO MUNICIPAL DE SÃO FIDELIS
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O Horto Municipal de São Fidélis trata-se de uma área verde de aproximadamente 4,5ha dentro do perímetro Urbano do Município.
O local é uma das mais importantes áreas vegetativas em área urbana do município, bem como onde se produz muda de plantas e árvores e já contou também com hortas que serviam hortaliças para as escolas do município e comunidade.
Atualmente a área possui diversos exemplares de espécies Nativas da Mata Atlântica, como:
• Syagrus romanzoffiana – Jerivá;
• Tabebuia chrysotricha - Ipê-amarelo-da-mata;
• Anadenanthera colubrina - Angico –branco;
• Gallesia integrifólia - Pau-d’alho;
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) foi instituído pela Lei Federal 9.985/2000 e trouxe uma série de diretrizes e normas visando à modernização da gestão e do manejo das áreas protegidas no Brasil.
Esta lei sugere que os estados e os municípios também criem os seus sistemas de unidades de conservação e, assim, contribuam para o cumprimento das metas e objetivos relativos à proteção da diversidade biológica em níveis nacional e internacional.
Apesar de não está devidamente instituída no SNUC (Sistema Nacional de Unidade de Conservação) como Unidade de Conservação a mesma se enquadra como uma Área de Relevante Interesse Ecológico que se trata de uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza. É constituída por terras públicas ou privadas, respeitados os limites constitucionais.
Assim, a presença de uma UC, trás diversos benefícios para a comunidade, dentre eles:
• Equilíbrio climático e manutenção da qualidade do ar;
• Alimentos saudáveis e diversificados;
• Base para produção de medicamentos para doenças atuais e futuras;
• Áreas verdes para lazer, educação, cultura e religião;
É de suma importância a manutenção de todas as características paisagísticas, de fauna e de flora do Horto municipal de São Fidélis, buscando cumprir o “Equilíbrio Ambiental”, Princípio da Prevenção.
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