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Abaixo Assinado Cumprimento da Lei nº 12.933/93 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carent
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Nós, abaixo assinados, vimos respeitosamente requerer a intervenção deste órgão do Ministério Público a intervenção e fiscalização em relação ao cumprimento da Lei 12.933/93 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, que que acontecem no município de Rio Vermelho - Minas Gerais, em especial, Semana do Fazendeiro a realizar-se entre os dias 10 a 16 de julho de 2017.
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