Os moradores de Jaraguá do Sul, SC –, abaixo assinados, vem, pelo presente DOCUMENTO, solicitar a Vossa Excelência a intervenção para que denuncie e represente em relação a violação dos direitos dos consumidores frente alta tarifa de esgoto nesta comarca praticada pela Autarquia SAMAE “Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto” e pela Prefeitura de Jaraguá do Sul, SC, requerendo a ANULAÇÃO da aplicação de 80% sobre a conta de Água reduzindo para 50%.
Cumpre destacar que meios para quantificar o serviço de esgoto efetivamente prestado para cada residência e/ou estabelecimento, o Código de Defesa do Consumidor diz que deve-se praticar a tarifa mínima, e não a máxima (a modalidade “Tarifa” demonstra a existência de uma relação de consumo entre a concessionária e o consumidor do serviço, e é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
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