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MANIFESTO PELA GARANTIA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E PELA DEMOCRACIA

Para: Organizações e juristas em defesa da democracia

1. Quando o artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, dispõe que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, isso representa o compromisso do poder constituinte brasileiro com a presunção da inocência, um dos princípios fundamentais do Estado de Direito porque assegura a liberdade do cidadão. Como garantia processual penal, a presunção da inocência é a única maneira de proteger o sujeito de direitos das arbitrariedades estatais e de sistemas de justiça que possam atuar injustamente.

2. Entendido como um “estado de inocência”, essa garantia constitucional permitirá que, protegido no interior da relação processual, o cidadão só tenha esse estado modificado após o trânsito em julgado de sua sentença condenatória. Em outros termos, pessoas inocentes não podem cumprir penas e são inocentes todas as pessoas cujas sentenças não tenham transitado em julgado.

3. Em decisão proferida em 2009, o Supremo Tribunal Federal deliberou que o “estado de inocência” seria mantido enquanto o STJ ou o STF não concluíssem o julgamento seja do recurso especial, no caso do primeiro, seja do recurso extraordinário, no caso do segundo. Em outras palavras, o estado de inocência permanecia enquanto todos os recursos cabíveis ao acusado não tivessem sido julgados.

4. Em 2016, esse entendimento foi alterado. A nova composição do Supremo Tribunal Federal optou por retornar ao passado distante, quando os recursos especial ou extraordinário não tinham efeito suspensivo. Entende, portanto, o STF que o cumprimento da pena após a decisão de segundo grau não viola o princípio da presunção de inocência. Isso significa que o estado de inocência termina após a primeira decisão colegiada, se esta decidir pela culpa do acusado. Ao apreciar o Habeas Corpus (HC) 126.292, o STF decidiu que a execução da pena de prisão pode ser iniciada tão logo ocorra a confirmação da condenação pela segunda instância. A favor desse novo entendimento, votaram os ministros Teori Zavascki (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Carmem Lucia e Gilmar Mendes. Em sentido contrário, votaram Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. O entendimento do relator, seguido pela maioria, foi no sentido de que “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência”.

5. O caso específico analisado, que está na origem desse novo entendimento do STF, correspondia a uma condenação à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo qualificado (artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal), com direito de recorrer em liberdade. A defesa apelou para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso e determinou a expedição de mandado de prisão. No pedido de Habeas Corpus enviado ao Supremo, a defesa alegou que o Tribunal paulista havia decretado a prisão sem qualquer motivação, o que constitui flagrante constrangimento ilegal, tendo em vista que o magistrado de primeiro grau permitiu que o réu recorresse em liberdade.

6. Três argumentos destacaram-se nos votos dos ministros: o primeiro, o do direito comparado, pois em muitos países democráticos a prisão é permitida antes da decisão de todos os recursos assegurados em lei. Como destaca Aury Lopes Jr., os nossos ministros esqueceram que esses países adotam um julgamento colegiado já em primeiro grau, além de terem políticas processuais e criminais completamente diversas das nossas. Outro argumento absurdo foi afirmar que a maior parte dos recursos especial e extraordinário apresentados pela defesa não são acolhidos, como se algumas poucas prisões injustas não representassem problema para os sujeitos sobre os quais recaem ou para a legitimidade do próprio sistema de justiça. Finalmente, o pior dos argumentos: a necessidade de uma resposta célere do Judiciário ao clamor de justiça da sociedade, como se a violação de garantias e direitos fundamentais pudesse ser justificada em face de exigências coletivas que desconhecem o “tempo do direito” (Aury Lopes Jr.) e, por vezes, movem-se a partir de lógicas exclusivamente emocionais.

7. Não há dúvida que o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal relativiza os princípios constitucionais da presunção da inocência, da ampla defesa e do devido processo legal, cláusulas pétreas da Constituição Federal, violando um pacto civilizatório acordado há muito pelas sociedades com o fim de se evitar o encarceramento dos inocentes. De outra parte, ainda evita o controle jurisdicional das cortes superiores, que é absolutamente necessário à garantia da liberdade, da igualdade da persecução criminal e do próprio equilíbrio do sistema punitivo.

8. Estamos diante de um retrocesso que atropela a liberdade e a dignidade pessoal. O recente suicídio do Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier, bem revela como o abuso de autoridade, em busca do aplauso popular, especialmente em tempos políticos sombrios, pode resultar em tragédia. Foi por ignorar e desrespeitar o princípio da presunção de inocência, antecipando uma injusta pena privativa de liberdade que também violava a ampla defesa e o devido processo legal, que o sistema de justiça brasileiro tornou-se responsável por esse cadáver.

9. Não podemos nos calar. Nós, abaixo-assinados, manifestamos nosso pedido pelo retorno do princípio constitucional da presunção da inocência.
Brasil, outubro de 2017.

1. 1000 advogados do Lula | 2. Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia | 3. Advogados e advogadas pela democracia, justiça e cidadania | 4. Advogados pela Democracia | 5. Advogados pela Legalidade Democrática |6. Advogados sem fronteiras | 7. Articulação Brasileira de Lésbicas | 8. Assessoria Jurídica Popular Luiz Gama | 9. Associação Americana de Juristas | 10. Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas | 11. Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo | 12. Associação Mulheres na Comunicação | 13. Associação Latinoamericana de Advogados Trabalhistas | 14. Brigadas Jurídicas | 15. CAAD | 16. Coletivo Movimento pela Democracia | 17. Comissão Diocesana de Direitos Humanos | 18. Consulta Popular | 19. CUT Assessoria Jurídica | 20. Esquerdas da AGU | 21. Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações | 22. Frente Nacional de Prefeitos | 23. GP Direito à verdade e à memória e Justiça de transição | 24. Instituto Brasileiro de Direito e Cidadania | 25. Instituto Joaquim Herrera Flores | 26. Instituto Latino Americano de Estudos sobre Direito, Política e Democracia | 27. Instituto Pachukanis | 28. Juristas pela democracia | 29. Juristas pela Legalidade pela Democracia | 30. Movimento dos Advogados Independentes de Campinas | 31. Movimento dos Atingidos pelo Desastre | 32. Movimento dos Atingidos por Barragens | 33. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra | 34. Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis | 35. Movimento pela Reforma Urbana | 36. Rede Nacional de Pesquisa em Direito do Trabalho e Seguridade Social | 37. Rede para o Constitucionalismo Democrático Latino-Americano | 38. Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares | 39. Sindicato dos Advogados de São Paulo | 40. Sindicato dos trabalhadores técnico-administrativos em educação | 41. Terra de direitos | 42. Todos pela Democracia | 43. Advogad@s contra o golpe do estado do Pará | 44. Frente Brasil de Juristas do DF pela Democracia | 45. Associação Capixaba Pela Democracia.

Assinaturas:

Gisele Cittadino, professora e coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio.
Rivadavio Guassú, advogado
Silvia Marina Mourão, advogada
Cleiton Leite Coutinho, Ex - Corregedor e Ouvidor Geral da Secretaria de Segurança Urbana da Prefeitura de São Bernardo do Campo. Coordenado Técnico Jurídico do SINDSEP.
Eduardo Alexandre Costa Corrêa, advogado, diretor do IBDFAM/MA e professor da Faculdade Estácio São Luís
Aldimar de Assis, Advogado, Presidente do Sindicato dos Advogados de SP
Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia - CAAD.
Beatriz Vargas Ramos, OAB/DF 26.483 (CAAD).
Cristiane Martins Santos Sartori - OAB/PR 60.922 (CAAD)
Ivete Maria Caribe da Rocha, OAB PR 35359, Curitiba (CAAD);
Manoel de Sena Rosa Filho, OAB/PR 82.622, Curitiba (CAAD);
Manoel Valdemar Barbosa Filho, OAB/PR 11.040, Paranaguá (CAAD) ;
Jales Pimentel Marinho, OAB/DF 50192 (CAAD);
José Carlos Portella Junior, OAB/PR 34.790, Curitiba (CAAD);
Luiz Paulo de Oliveira, OAB/PR 65808 (CAAD);
Luiz Carlos da Rocha, OAB/PR 13.832 (CAAD);
Michelle Gironda Cabrera, OABPR 42030, Curitiba (CAAD);
Fabiana Fernandes da Silva, OAB/PR 78.211 (CAAD);
Rafael Wobeto de Araújo, OAB/PR 31.038 (CAAD);
Tarso Cabral Violin - advogado, OAB/PR 29.416 e Professor de Direito Administrativo no Paraná (CAAD);
Agnaldo Ferreira dos Santos, OAB/PR 59.405 (CAAD);
Marcelo Trindade de Almeida - OAB/PR 19095 (CAAD);
Milton César da Rocha - OAB/PR 46.984 (CAAD);
Mauro José Auache - OAB/PR 17.209 (CAAD);
Marcio Hideo Mino - OAB/PR 55361 (CAAD);
Luiz Carlos da Rocha, OAB/PR 13832 (CAAD);
Nelson Castanho Mafalda, OAB/PR 24388 (CAAD)
João Teixeira Fernandes Jorge, OAB/PR 5257 (CAAD);
João Carlos de Freitas, OAB/PR 10746 (CAAD);
Tânia Mandarino, OAB/PR 47.811 (CAAD);
Juliana Teixeira Esteves, OAB/PE 17.111 (CAAD);
Cláudia Maria Barbosa, OAB/PR 20.390 (CAAD);
Lincoln Schroeder Sobrinho, OAB/PR 29.095 (CAAD);
Adriano Argolo, OAB/AL 4678 (CAAD);
Patrice Lumumba Florentino dos Santos Filho - 68.959 OAB/PR (CAAD);
Vera Lúcia Santana Araújo, OAB -DF 5204 (CAAD);
Andreia Lopes Britto, OAB/RJ 67017 e OAB/DF 39082 (CAAD);
Almério Vieira de Carvalho Júnior - OAB/PR 60130 (CAAD);
Charles Brasil - OAB/AC 4.293 (CAAD);
Thea Weber Garcia - OAB/DF 10.465 (CAAD);
Vanderlei Carlos Sartori Junior, OAB/PR 17.334.
Marino Elígio Gonçalves - OAB/PR 16639 (CAAD).
Aton Fon Filho - OAB/SP 100.183 (CAAD).
Claudio Eduardo Jaeger Nicotti - OAB RS 15526 (CAAD e PROVITIMAS)
José Carlos Moreira da Silva Filho
Rafael Molina Vita, Analista Judiciário JF/SP


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