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Te Vejo Na Praia perturbação e desrespeito à comunidade vizinha

Para: Exmo. Senhor Governador Rodrigo Rollemberg;

O evento TE VEJO NA PRAIA, www.tevejonapraia.com.br/df/, iniciado em 2016, que se repete nesse ano de 2018, por quase 3 meses, promove shows de música ao ar livre mediante compra de ingressos de elevadíssimo valor, em área pública cedida pelo DF sem licitação e por contrapartida financeira irrisoria. Tais shows ocorrem de quinta à domingo, muitas vezes até às 3 horas da manha, infringindo o art. 42 da lei de contravenções penais, e causando elevada poluição sonora.

A poluição sonora alcança um raio de até 3 km de distância do local do evento, no setor de clubes esportivos sul, orla do lago paranoá. Milhares de moradores são prejudicados com o elevado nível da música, que se propaga com facilidade ajudada pelo espelho de água do lago. O evento vem sendo autuado pelo IBRAM, desde a sua primeira edição, por conta do descumprimento deliberado dos limites de ruídos previstos na Lei Distrital do Silêncio. Porém, as penalidades impostas pelo órgão ambiental representam multas irrisórias que não tem o condão de desestimular a reiteração desse comportamento ilegal.

Ano passado acionamos o judiciário para que a produtora do evento passasse a respeitar os limites de ruídos previstos na Lei Distrital do Silêncio. Em decisão, proferida pelo Exmo. Juiz Carlos Maroja, da Vara do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, a empresa foi obrigada a cumprir com a referida lei, sob pena de pagar multa milionária (processo 2017.01.1.044708-3 - a decisão pode ser consulta pelo site do tribunal com a inserção deste número).

Porém, para a grande surpresa da comunidade vizinha, o TJDFT, em decisão monocrática proferida por uma de suas Desembargadoras, cassou a decisão. Decisão essa, reforço, que apenas impôs à produtora o cumprimento da lei! Ou seja, o Poder Judiciário, a quem cabe zelar pelo cumprimento da legislação, deu verdadeira carta branca para o evento descumprir a Lei do Silêncio! Trata-se de um precedente gravíssimo para a sociedade do DF.

Inclusive, representante da empresa respondeu no ano passado por ação penal pela pratica da contravenção penal da perturbação do sossego. O MPDFT ofereceu transação penal, impondo à empresa a doação de cestas básicas à creches, o que resultou no arquivamento do processo.

Para além da poluição sonora, o evento acarreta transtornos graves no trânsito pois dificulta severamente o acesso dos moradores da região aos seus lares, condomínios localizados a metros do evento. Sem falar na insegurança a qual a comunidade é exposta, com pessoas alcoolizadas andando ao lado de seus lares.

Embora o evento promova inquestionável impacto ambiental, este foi isento de licenciamento ambiental.

Por fim, esclareço terem sido enviadas inúmeras representações ao MPDFT, desde o ano de 2016; todavia, sem qualquer resultado prático à sociedade.

Peço apoio e divulgação, há locais apropriados para promoção de shows musicais, sem causar incomodo ao repouso.


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