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Prorrogação do prazo de entrega de documentos para regularização Condomínio Solar de Brasília

Para: Ao Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Somos apenas um Grupo Independente de moradores do Condomínio Solar de Brasília e estamos nos aproximando do prazo final de 30 dias corridos para entrega de documentos na Terracap para regularização dos nossos lotes.
Muitos moradores encontram-se angustiados e desesperados, pois a quantidade de documentos solicitados e a burocracia para consegui-los é imensa.

Constatamos falhas enormes no cadastramento dos lotes de vários moradores. Podemos citar:
Metragem errada, proprietários errados, lotes não registrados em cartórios, bairro inconsciente com a localização do condomínio, entre outros, como aceitar uma dívida desse porte e ter que decidir sua vida apenas em 30 dias é muito difícil.
Muitos estão impossibilitadas de concluir a compra por não conseguir um “Nada Consta” do GDF, devido as burocracias.
Muitos idosos precisam de um parente como um filho ou filha para fazer a compra conjunta, e esses devem ter toda a documentação pronta.
Empresários e profissionais liberais precisam regularizar qualquer pendência contábil, para poder apresentar seu comprovante de renda...

Buscamos então, através dos meios legais, uma prorrogação do prazo limite
para dar a entrada nos documentos pois muitos moradores desejam exercer o seu direito a “venda direta” e não estão conseguindo devido as entraves burocráticos, entraves esses que poderiam ser facilmente sanados se tivéssemos um pouco mais de tempo.
Ao contrário, estão sendo impedidos de comprar sua casa por falta de prazo, ou seja pela própria incapacidade do Estado de fornecer esses documentos, sendo assim, esses moradores terão seu Direito de Compra Cerceado.



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