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PEC PARA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Para: CÂMARA DE DEPUTADOS E SENADO FEDERAL

Com a enorme instabilidade jurídica que o país vem vivendo, e diante das ameaças que a corrupção e a impunidade representam para esse país, queremos um PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE GARANTA A PRISÃO AUTOMÁTICA DE CONDENADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Com o STF já vimos que não podemos contar. Então, caso o Habeas Corpus de Lula seja acolhido, é preciso que tenhamos um mecanismo que nos defenda.


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