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Normalização no abastecimento de Aguá em São Rafael-RN

Para: A Promotora do Ministério Publico em São Rafael-RN

O objetivo deste abaixo-assinado, é colhermos o maior numero de assinatura possíveis junto as famílias do município de São Rafael RN prejudicadas com a irregularidade no abastecimento de água pela empresa supra citada, em seguida formularmos denuncia junto a comarca de São Rafael-RN, conforme firmado no próprio contrato da CAERN junto ao município e todos os consumidores, na clausula, “16.1.Para dirimir quaisquer divergências relacionadas a este contrato, elegem as partes o foro da Comarca do lugar no qual estiver situada a unidade usuária dos serviços prestados ou, se preferir o CLIENTE, na Capital do Estado do Rio Grande do Norte, local onde se situa a sede da CAERN.

E como é de conhecimento de todos a CAERN em São Rafael RN vem descumprindo todas as legislações mencionadas no referido contrato citado a cima e por este problema já vir se arrastando por anos a fio nós moradores e consumidores assinamos e concordamos com o pleito.

Obs”
Clausula do contrato da CAERN com o município e todos os consumidores; que obriga a CAERN em fornecer água diariamente.
7.2.1.Prestar os serviços públicos de abastecimento de água potável de acordo com os padrões de qualidade, regularidade, continuidade e de pressão na rede, observado o disposto no item 11.1 da Cláusula Décima Primeira e em conformidade com a legislação em vigor e com as regras constantes no contrato de prestação de serviços assinado com o município;

Após colheita das assinaturas, vamos nomear um Advogado para formalizar essa petição.


São Rafael RN, 04 de Janeiro de 2018


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