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Projeto de Lei Contra Utilização de Fogos de Artifício em Porto União - SC e União da Vitória - PR

Para: Câmara de Vereadores de União da Vitória - PR e Câmara de Vereadores de Porto União - SC

Através desse abaixo-assinado solicitamos que entre em análise um Projeto de Lei em relação a proibição da queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos levando em consideração a poluição sonora causada pelos mesmos.

“Uma série de estudos mostram que o sofrimento dos animais é muito grande com esse barulho. Além disso, idosos, pessoas com autismo, também sofrem muito com os estouros por ter um ouvido mais sensível”

Neste sentido, a Constituição Federal, lei maior do país prevê:

"Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
...
II - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os ANIMAIS A CRUELDADE".

Várias cidades brasileiras já possuem leis que proíbem a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, confirmando a viabilidade e constitucionalidade do Projeto de Lei.

Como exemplo podemos citar, o ex-prefeito de Porto Alegre, José Fortunatti, que em novembro de 2016 sancionou a lei que proíbe a utilização de fogos de artifício em locais fechados. A capital gaúcha restringe o uso de artefatos como bombas, foguetes, morteiros, sinalizadores e assemelhados em estabelecimentos comerciais e similares. A lei de Porto Alegre prevê, ainda, punições em caso de descumprimento.

“O número de atendimentos no Hospital de Pronto Socorro e nas emergências dos hospitais é altíssimo no período das festas junina ou no fim do ano, devido aos acidentes com esses artigos. Em se tratando de ambientes fechados o risco é ainda maior. Essa lei deve servir para orientar, para provocar uma mudança de comportamento que garanta mais segurança e tranquilidade às pessoas”, disse o prefeito de Porto Alegre em entrevista ao jornal Zero Hora.

Por todos esses motivos, apelamos para o bom senso de nossos representantes, que se abstenha do uso de fogos, em nome da compaixão e respeito que devemos ter pelas pessoas e animais.

Neste sentido, grupos de defesa animal, ambientalistas e protetores animais, movimentam-se contra a queima de fogos.


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