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FIM DO EXAME DA OAB NO BRASIL

Para: MPF

Juristas brasileiros dão parecer e OAB foi extinta no âmbito de regulamentar provimento no decreto 11/199, não existe de Direito, apenas fato. - OAB foi criada pelo Decreto nº 19.408 de 18 novembro de 1930 que “Reorganiza a Corte de Apelação, e dá outras providências”, pelo Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, em plena ditadura de Getúlio Vargas, graças ao jabuti inserido no art. 17 do referido Decreto “In verbis”: (...) Art. 17. “Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo”.
Saliento que seu primeiro regulamento ou estatuto foi aprovado pelo Decreto nº 20.784, de 14 de dezembro de 1931, que estabeleceu que a Ordem é serviço público Federal. Segundo especialistas a OAB nasceu com uma anomalia, pois, a personalidade jurídica nasce com a lei que cria a autarquia e não por definição do estatuto ou regulamento, bem como o serviço específico que ela executará precisa ser definido pela lei que a instituiu. O “Art. 2º do Decreto nº 20.784/31 diz “ A Ordem constitue serviço público federal, ficando, por isso, seus bens e serviços e o exercício de seus cargos, isentos de todo e qualquer imposto ou contribuição.”
Ocorre Senhores membros do Parquet, que o Decreto nº 11, de 18 de janeiro de 1991 ao reorganizar a estrutura do Ministério da Justiça revogou os referidos decretos acima mencionados ou seja: Decreto nº 19.408 de 18 de novembro de 1930 e o Decreto n° 20.784 de 14 de dezembro de 1931 não sendo editado nada em seu lugar. Dito isso a partir da edição do decreto nº 11/91, a OAB deixou de existir como serviço público subordinado ao Ministério da Justiça, perdendo o caráter de Pessoa Jurídica de Direito Público, deixando de ter os privilégios de isenção Tributária. Passou a ser tão somente uma Associação de Classe de Direito Privado como qualquer outra e seus regulamentos se aplicam somente aos seus associados, pela sua Lei 8906/1996 no seu artigo 8º, § 1º, ficou extinto para os Bacharéis em Direito, pelo decreto 11/1991.


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